STJ AREsp 2530520

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. MULTA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.