STJ REsp 2134321
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte agravante, com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pela ANS. 2. A instância de origem, com base nas provas colacionadas aos autos, concluiu pela manutenção do auto de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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