STJ HC 897902

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão impugnada foi proferida por Desembargador relator. Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, o que inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de decisão de última instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pela Ministra Presidente que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois impetrado contra decisão monocrática proferida por Relator no Tribunal de origem (e-STJ fls. 102-103). O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado, alegando: "notável ilicitude do constrangimento sofrido pelo paciente, cuja consequência lhe é grande ônus, faz-se necessária a imediata intervenção da Corte de Sobreposição, havendo assim a possibilidade de se flexibilizar os entendimentos expostos por sua Excelência, afastando-se eventual supressão de instância" (e-STJ fl. 111). Aponta ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar, ocorrida em endereço que não constava no mandado e sem o consentimento da pessoa que se encontrava no local (Samira), ocasião que em foi apreendido celular de cujas conversas foram extraídos seus dados. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fls. 131-135). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão impugnada foi proferida por Desembargador relator. Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, o que inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de decisão de última instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.