STJ AREsp 2542559

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento na Súmula n. 284/STF e na Súmula n. 7/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte agravante não se opõe efetivamente aos óbices da inadmissão, porquanto é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial q ue não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.344-1.346). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 1.182-1.183): APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO ORDINÁRIA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES JÃ JULGADAS. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONSTATADA EM PERÍCIA A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE NA CONSTRUÇÃO E/OU FALHA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM FALTA DE MANUTENÇÃO OU AMPLIAÇÕES REALIZADAS NOS IMÓVEIS. NÃO OBSERVADOS INDÍCIOS DE DESMORONAMENTO, PORÉM, CASO NÃO REPARADOS TEMPESTIVAMENTE OS VÍCIOS, PODEM SE AGRAVAR COM O DECORRER DO TEMPO, OCASIONANDO DESABAMENTO PARCIAL OU TOTAL DE COMPONENTES DOS IMÓVEIS. PREVISÃO CONTRATUAL DO PAGAMENTO DE ALUGUEL. CONFIRMADO PELO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.229-1.234). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que "discorreu sobre o não cabimento da Súmula 284 do STF no caso em tela, conforme se pode observar do tópico IV.2 do recurso interposto, pedindo-se vênia para colacionar abaixo os trechos do recurso que impugnaram a súmula 284 do STJ" (fl. 1.351). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. As partes agravadas, instadas a manifestar-se, apresentaram contrarrazões, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC (fls. 1.358-1.364). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento na Súmula n. 284/STF e na Súmula n. 7/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte agravante não se opõe efetivamente aos óbices da inadmissão, porquanto é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial q ue não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido.