STJ AREsp 2526433

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 287/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.