STJ AREsp 2595296

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE BENS DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA EM VIRTUDE DA IDADE. DISPENSA DO CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO PARA ALIENAÇÃO DE BENS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OU TESES. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp n. 1.424.404/SP, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmula n. 211/STJ). 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA NILZA REIS contra decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 644-650) assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE BENS DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. DISPENSA DO CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO PARA ALIENAÇÃO DE BENS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OU TESES. SÚMULA 211 DO STJ. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 654-658), a insurgente sustenta, em resumo, a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ ao caso, sob o argumento de que houve o prequestionamento das questões apresentadas no seu recurso especial, notadamente em virtude da oposição de embargos de declaração para provocar a discussão no Tribunal de origem. Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada. Não houve impugnação.. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE BENS DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA EM VIRTUDE DA IDADE. DISPENSA DO CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO PARA ALIENAÇÃO DE BENS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OU TESES. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp n. 1.424.404/SP, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmula n. 211/STJ). 3. Agravo interno desprovido.