Decisão · STJ

STJ REsp 2108737

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-07publicado em 2024-08-15
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO DEPENDENTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO AINDA A SER DEFINIDO NA COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA (ICMS INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
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