STJ HC 916444

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A análise das alegações da defesa demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FRANKLIN ANDRE DE PAULA contra decisão monocrática, de minha lavra (e-STJ fls. 1774/1779), na qual deneguei a ordem de habeas corpus. Depreende-se dos autos que o agravante, após ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. O Magistrado Presidente do Tribunal do Júri fixou a pena total em 24 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 104/105): PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO BASEADA EMTESTEMUNHAS HEARSAY. NÃO COMPROVADO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao Conselho de Sentença, desde que fundado em algum elemento de prova, é legítimo formular a sua íntima convicção afastando a versão apresentada pela defesa, mesmo que ela se mostrasse plausível. 2. o recorrente tenta sacralizar a prova formada a partir de testemunhas presenciais, concluindo que, sem estas, o júri não poderia chegar ao veredicto condenatório. Nada mais equivocado. 3. A versão dos fatos - repassada por testemunhas oculares a pessoas que não presenciaram o crime -, são aptas à formação de juízo de valor, principalmente quando se trate de agentes policiais que, tão logo acionados, realizam a averiguação imediata dos fatos, tomando depoimentos de testemunhas que, em meio a investigação formal, comumente evitam expor a verdade pelo temor de represálias. Não comprovada a condenação baseada unicamente em testemunhas hearsay. 4. Pena-base fixada motivadamente. Nesta Corte Superior, deneguei a ordem de habeas corpus. Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa sustenta que a "decisão dos jurados baseada em pronúncia nula, eis que alicerçada em provas colhidas no procedimento investigativo do Inquérito Policial, ou em testemunhos indiretos, de pessoas que apenas ouviram dizer" (e-STJ fl. 1.785). Assevera que os "jurados não decidiram por uma das correntes sustentadas pois a versão sustentada pelo IRMP é baseada em pronúncia nula, que sequer deveria ter sido proferida, por violar frontalmente os entendimentos jurisprudenciais pacificados desta corte" (e-STJ fl. 1.785). Requer, ao final, o provimento do agravo regimental para que seja concedida a ordem de habeas corpus. É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A análise das alegações da defesa demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.