STJ AREsp 2210136
TRIBUTÁRIOPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. 1. Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por DÉBORA KOBILINSKI DA SILVA e OUTRO contra o acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO…
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STJ AREsp 2534592
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ATO ADMINISTRATIVO. ERRO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA…
STJ ExeMS 17371
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA À LUZ DA ORIENTAÇÃO ADOTADA N…
STJ ExeMS 26569
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