STJ HC 860796

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. É manifestamente incabível e configura erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão. Evidente abuso do direito de recorrer. 2. Agravo regimental não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO DOS SANTOS FERREIRA, contra acórdão desta Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental julgado em 18/12/2023, assim ementado (e-STJ, fls. 81-82): "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO APLICADA EM 1/3. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 2. No caso, as instâncias ordinárias, ao verificarem o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, consideraram validamente a quantidade do entorpecente - 542 tubos de cocaína (350,9g) - para modular a fração de incidência da minorante, o que não se mostra ilegal ou desproporcional. 3. Tendo em vista que o arbitramento da pena pecuniária deve guardar simetria com a pena reclusiva, e que esta foi fixada em 3 anos e 4 meses, não há óbice legal a que a quantidade de dias-multa siga a mesma lógica e, no caso, seja fixada em 333 dias-multa. 4. Agravo regimental desprovido." A parte agravante alega, em suma, que "a condenação do réu baseou-se em elementos inexistentes, uma vez que não houve confirmação da prática de tráfico ilícito de drogas, ademais a pena fora fixada desproporcionalmente, tendo em vista a pequena quantidade de droga apreendida." (e-STJ, fl. 103) Requer a reconsideração do acórdão ou a submissão do feito ao colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. É manifestamente incabível e configura erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão. Evidente abuso do direito de recorrer. 2. Agravo regimental não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.