STJ REsp 2038730

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. COMISSÕES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial quando o exame da tese recursal demandar o revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo utilizado pela decisão agravada atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 3. Incide no caso, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SCS - SOLUÇÕES, CONSTRUÇÕES E SISTEMAS LTDA. (ou IMP - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.) contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo com arrimo no art. 1.026, § 2º, do CPC. Alega a agravante que foram atendidos os pressupostos para conhecimento do recurso especial, que merece provimento no seu mérito, ante a ofensa perpetrada pelo acórdão recorrido aos arts. 27, a, b, c, d, h e i, da Lei n. 4.886/65, 219 do CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.472-1.489. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. COMISSÕES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial quando o exame da tese recursal demandar o revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo utilizado pela decisão agravada atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 3. Incide no caso, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 4. Agravo interno desprovido.