STJ AREsp 2552918
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO CONSUBSTANCIADO NA CDA. TAXA SELIC. SÚMULA N. 392 DO STJ. CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E AFINS. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.