STJ HC 904564

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo reclama juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. Na hipótese, observa-se que a audiência de instrução de julgamento está em andamento no ano em curso, razão pela qual se afasta a alegação de excesso de prazo. 3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: RAFAEL DA SILVA LIMA interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria que denegou a ordem no habeas corpus por ele impetrado, em que postulava a revogação da custódia preventiva em virtude de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a finalização do trâmite processual e, alternativamente, pela ausência de fundamentação do decreto preventivo. Nas razões deste regimental, a defesa reitera os pleitos e aduz, em síntese, que (fls. 174-183): .. em homenagem ao princípio da razoabilidade nenhum requisito capaz de negar o pleito encontra-se presente, uma vez que inexiste complexidade do processo, pois o processo não é composto por vários réus, inexiste necessidade de expedir cartas precatórias e serem requeridas outras diligências .. a sobrecarga do judiciário e a observância do princípio da razoabilidade, mas esse fato não pode recair sobre a fragilidade do agravante, uma vez que a razoável duração do processo constitui garantia individual, prevista na Constituição, impondo celeridade e vedando procrastinações injustificadas no processo .. . Pede a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja provido o recurso e concedida a ordem no habeas corpus. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo reclama juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. Na hipótese, observa-se que a audiência de instrução de julgamento está em andamento no ano em curso, razão pela qual se afasta a alegação de excesso de prazo. 3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido.