STJ HC 873014
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS EM REGIME INICIAL FECHADO. MÃE DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO DEMONSTRADA. DELITO PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É entendimento da Terceira Seção desta Corte de que admite-se, excepcionalmente, a concessão do benefício da prisão domiciliar às presas dos regimes fechado e semiaberto quando verificado…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ HC 979080
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ATUAÇÃO POLICIAL REGULAR. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. DEDICAÇÃO A ATIVID…
STJ AREsp 2681264
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Tribunal da origem, ao ana…
STJ REsp 2177220
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CON STITUCIONAIS.…
STJ AREsp 2564114
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma esp…