STJ REsp 2122242

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. VERBA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À SAÚDE. AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE FISCAL CONFIGURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DAS DÍVIDA ATIVA LEVA À EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO . 7 DA SÚMULA DO STJ.