STJ AREsp 2503606

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA. NÃO CABIMENTO. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2. A impugnação tardia do argumento do decisório que não admitiu o recurso especial - somente por ocasião do manejo de agravo interno - caracteriza imprópria inovação recursal, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LOGWIN AIR OCEAN BRAZIL LOGÍSTICA E DESPACHO LTDA. desafiando decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista que não se impugnou especificamente a aplicação do anteparo sumular n. 7/STJ. Inconformada, a parte agravante sustenta que o decisório agravado merece reforma, pois impugnou o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ. Adiante, repisa os alicerces de mérito tecidos em seu apelo raro. Ademais, alega que o caso não demanda o reexame de provas, motivo pelo qual não incide a Súmula 7/STJ. O prazo para impugnação transcorreu in albis (fl. 611). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA. NÃO CABIMENTO. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2. A impugnação tardia do argumento do decisório que não admitiu o recurso especial - somente por ocasião do manejo de agravo interno - caracteriza imprópria inovação recursal, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não conhecido.