Decisão · STJ

STJ AREsp 2485950

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-25publicado em 2024-08-15
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO MUNICIPAL. REDIRECIONAMENTO À SÓCIA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL A ANÁLISE DE DISSÍDIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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