STJ HC 905542

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESACATO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Malgrado primariedade do agente e as circunstâncias judiciais favoráveis, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto não preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, haja vista a grave ameaça de morte proferida pelo paciente aos policiais . 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDENILSON MARCHIORO, contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Em razões, o agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus, destacando que negar a substituição da pena com fundamento no não preenchimento do inciso I do art. 44 do CP, baseando-se em uma interpretação extensiva do crime de ameaça, constitui flagrante violação do princípio da legalidade penal. Requer, assim, pelo provimento do recurso a fim de que seja concedida a ordem nos termos do writ impetrado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESACATO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Malgrado primariedade do agente e as circunstâncias judiciais favoráveis, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto não preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, haja vista a grave ameaça de morte proferida pelo paciente aos policiais . 2. Agravo regimental desprovido.