STJ HC 853909

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AUTORIZAÇÃO PELO RISTJ. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão monocrática de Ministro(a) relator(a), amparada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, está autorizada pelo Regimento Interno da Casa e não viola o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental e remessa do feito ao órgão colegiado. 2. Não se deve conhecer do habeas corpus que se limita a repetir pedido já analisado, em observância à coisa julgada. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do writ. Neste recurso, a agravante argumenta que a decisão fere o princípio da colegialidade, "visto que, em regra, a competência atribuída a órgão colegiado não pode ser exercida individualmente pelos seus membros." (fl. 149.) Assim, busca a remessa do feito à Turma, de modo a provê-lo. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AUTORIZAÇÃO PELO RISTJ. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão monocrática de Ministro(a) relator(a), amparada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, está autorizada pelo Regimento Interno da Casa e não viola o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental e remessa do feito ao órgão colegiado. 2. Não se deve conhecer do habeas corpus que se limita a repetir pedido já analisado, em observância à coisa julgada. 3. Agravo regimental desprovido.