STJ AREsp 2198637

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA AUTARQUIA DE TÍTULO INEXIGÍVEL PORQUANTO FUNDADO EM TESE JULGADA INCONSTITUCIONAL. TESE SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo julgou procedente ação rescisória para anular decisão que, em sede de apelação interposta pelo segurado em embargos à execução, havia extinguido a execução, de ofício, em razão do reconhecimento da inexigibilidade do título. 2. A autarquia opôs Embargos de Declaração aduzindo que o título é mesmo inexigível porquanto fundado em questão declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sustentando que a inexigibilidade pode ser reconhecida de ofício. 3. Tal tese, embora oportunamente suscitada em embargos de declaração, não foi enfrentada pela Corte de origem, motivo pelo qual se alegou no Recurso Especial violação ao art. 1.022 do CPC/15. 4. É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. 5. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MIGUEL ANTONIO MARTINEZ , contra decisão proferida por esta Relatoria, ementada no seguinte sentido (fls. 554-558): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO TRÂ NSITO EM JULGADO RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE TÍTULO INEXIGÍVEL PORQUANTO FUNDADO EM TESE JULGADA INCONSTITUCIONAL. TESE SUSCITADA EM EMBARGOS E NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Para melhor compreensão da controvérsia, cabe esclarecer que o segurado obteve judicialmente em decisão transitada em julgada o direito ao: a) recálculo da RMI, mediante a atualização dos salários-de-contribuição pelo INPC ou outro indexador que o substituiu; b) aplicação da equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT. Em sede de embargos à execução, em que a autarquia alegou excesso de execução, foi proferida decisão determinando o recalculo do quantum devido. Contra referida decisão apelou o segurado. No julgamento da apelação do segurado, o Tribunal a quo em decisão monocrática, embora não tendo conhecido nenhum reexame necessário, entendeu indevido o título de ofício. Ante tal julgamento, o segurado ajuizou ação rescisória, a qual foi julgada procedente, para se reconhecer violação à coisa julgada e proferir novo julgamento da apelação interposta nos embargos à execução, dando parcial provimento quanto à alteração dos juros fixados na execução. A autarquia, então, interpôs Recurso Especial contra referida decisão, em que alegou violação ao art. 11, 489, II e 1.02 do CPC/15, porquanto ao rescindir o julgado ante a alegação de violação à coisa julgada, a corte de origem não se atentou para a inexigibilidade do título judicial, dado que fundado na autoaplicabilidade do art. 202 da CF e observância da equivalência salarial do art. 58 da ADCT, não aplicáveis a benefícios concedidos após a CF/88, se tratando, portanto, de título eivado de inconstitucionalidade e inexigível. E, opostos embargos de declaração, a questão não foi enfrentada. Na decisão monocrática ora agravada entendi que opostos embargos de declaração, em que se suscitou tal tese, da possibilidade de se reconhecer de ofício a inexigibilidade de título inconstitucional, o Tribunal a quo não se manifestou sobre ela. Assim, entendi que não obstante a relevância da questão mencionada, suscitada em momento oportuno, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre ela, mesmo após a oposição de embargos de declaração, restando, portanto, omisso o acórdão recorrido sobre questão relevante ao julgamento da controvérsia No agravo interno, o agravante afirma que ao contrário do consignado na decisão agravada, não há relevância na tese suscitada pela autarquia em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar, portanto, em omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/15. Isto porque a tese deduzida, de inexigibilidade de título cujo fundamento foi julgado inconstitucional, tem seu momento oportuno na ação subjacente, e não na ação rescisória. Assim, seria incabível o Tribunal se manifestar sobre referido tema É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA AUTARQUIA DE TÍTULO INEXIGÍVEL PORQUANTO FUNDADO EM TESE JULGADA INCONSTITUCIONAL. TESE SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo julgou procedente ação rescisória para anular decisão que, em sede de apelação interposta pelo segurado em embargos à execução, havia extinguido a execução, de ofício, em razão do reconhecimento da inexigibilidade do título. 2. A autarquia opôs Embargos de Declaração aduzindo que o título é mesmo inexigível porquanto fundado em questão declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sustentando que a inexigibilidade pode ser reconhecida de ofício. 3. Tal tese, embora oportunamente suscitada em embargos de declaração, não foi enfrentada pela Corte de origem, motivo pelo qual se alegou no Recurso Especial violação ao art. 1.022 do CPC/15. 4. É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. 5. Agravo Interno não provido.