STJ AREsp 2375852

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DADO À CAUSA. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. SUJEIÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de mod ificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença.". 2. Na espécie, o Tribunal de origem alterou o entendimento firmado em sentença transitada em julgado para modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Assim decidindo, violou a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 3. Provimento do recurso para manter a base de cálculo dos honorários advocatícios nos moldes do que decidiu a sentença transitada em julgado. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ITAMAR AMARU MAXIMIANO DUZ contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.(fls. 193-196). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 69): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO, ORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE APRESENTOU CÁLCULOS DE FORMA A CONSIDERAR O VALOR DADO À CAUSA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NO MONTANTE ORIGINAL DE R$ 117.872,16. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, QUE AFIRMA QUE O VALOR DADO À CAUSA, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUAL SEJA, R$ 10.000,00, É A BASE CORRETA PARA INCIDÊNCIA. UMA VEZ NÃO TER SIDO QUESTIONADA EM MOMENTO OPORTUNO, TENDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, TRANSITADO EM JULGADO. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PASSÍVEL DE SER QUESTIONADA E MODIFICADA A QUALQUER TEMPO. VALOR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE EFETIVAMENTE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO, UMA VEZ CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRECEDENTES.