STJ AREsp 2335313

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALE GAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS.