STJ AREsp 2373344

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03) E CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EM BARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2. Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob o argumento de que no agravo em recurso especial não houve impugnação da inadmissibilidade por violação da Súmula 83 do STJ (e-STJ fls. 739-742). Segundo o embargante, o julgado padeceria de omissão, pois "não verificou os argumentos trazidos no recurso, de modo que se manteve omissa em relação a tese de direito trazida ao conhecimento desta corte" (e-STJ fls. 746-748). O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentou impugnação, requerendo a rejeição dos aclaratórios, pois são "mera irresignação do recorrente com o resultado que lhe foi desfavorável" (e-STJ fls. 758-764). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03) E CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EM BARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2. Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Embargos de declaração rejeitados.