Decisão · STJ

STJ EAREsp 2456611

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-05publicado em 2024-08-15

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. REGIME ADUANEIRO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.