STJ AREsp 2549764

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA SAÍDA DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE NOTA FISCAL. SITUAÇÃO CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA. CONCLUSÃO PERICIAL NÃO REFUTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ.