STJ AREsp 2553865

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÀO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONFORME RECONHECEU A R. SENTENÇA, OMISSÃO QUE NÃO SE VIU COLMATADA MESMO EM FACE DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA QUE A APELANTE ESPECIFICASSE O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ORA DISCUTIDA. RECURSO IMPROVIDO NA CORTE DE ORIGEM . NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.