Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-01-23publicado em 2024-08-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ÓBITO DE GENITOR. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.