STJ HC 913404

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E ILEGALIDADE DE QUESITAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NO HC-781.519/BA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS CONTRA ATO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "É de se considerar que é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 796.091/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023). 2. Na espécie, foi impetrado anteriormente perante esta Corte Superior o HC-781.519/BA, também em benefício do ora paciente, o qual apontava como ato coator o mesmo ato ora impugnado, formulando-se o mesmo pedido, com fundamento na mesma causa de pedir, revelando-se, portanto, o presente mandamus mera reiteração. 3. Assim, " a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020) (AgRg no HC n. 765.363/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por AELSON SILVA MORAIS contra decisão de minha relatoria que indeferiu liminarmente o writ, uma vez que "foi impetrado anteriormente perante esta Corte Superior o HC-781.519/BA, também em benefício do ora paciente, o qual apontava como ato coator o mesmo ato ora impugnado, formulando-se o mesmo pedido, com fundamento na mesma causa de pedir, revelando-se, portanto, o presente mandamus mera reiteração" (e-STJ fls. 219/220). Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo crime de homicídio qualificado. No writ impetrado nesta Corte Superior, sustentou a defesa, em síntese, que foi negado seguimento ao recurso especial, motivo pelo qual interpôs "agravo interno" com conteúdo de agravo, nos termos do art. 544 do CPC, porém o recurso não foi conhecido, apesar de, a seu ver, ser possível aplicar a fungibilidade. Subsidiariamente, afirmou que houve um erro grosseiro na quesitação dos jurados, uma vez que foi quesitado o dolo eventual, se o réu quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Assevera, assim, ser manifesta a nulidade e o prejuízo. Pugnou, primeiramente, pela aplicação do princípio da fungibilidade, para que seja determinada a subida do agravo em recurso especial. Subsidiariamente, pediu a anulação do processo. O habeas corpus foi indeferido liminarmente, tendo em vista a reiteração de pedidos formulados no HC-781.519/BA e decididos por este Relator. No regimental, sustenta a defesa que "Cumpre destacar também que modificamos, ainda que discretamente os termos da exordial, com destaque para o fato de que dissemos expressamente que "O então Patrono - com idade avançada - ao seu modo, conseguiu explicitar suficientemente as razões do inconformismo e houve pedido expresso de remessa dos autos ao Superior Tribunal." (e-STJ fl. 228). Pleiteia, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada ou que o feito seja levado à apreciação do colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E ILEGALIDADE DE QUESITAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NO HC-781.519/BA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS CONTRA ATO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "É de se considerar que é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 796.091/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023). 2. Na espécie, foi impetrado anteriormente perante esta Corte Superior o HC-781.519/BA, também em benefício do ora paciente, o qual apontava como ato coator o mesmo ato ora impugnado, formulando-se o mesmo pedido, com fundamento na mesma causa de pedir, revelando-se, portanto, o presente mandamus mera reiteração. 3. Assim, " a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020) (AgRg no HC n. 765.363/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.