STJ AREsp 1968819

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO , CONCLUIU PELA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DETERMINADA PELA PERÍCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por SANDRA DE OLIVEIRA SILVA, contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, o necessário afastamento da Súmula 7/STJ, pois: .. nesses casos admite-se a concessão do benefício, OPERANDO A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE EM FAVOR DA AUTORA, não fazendo sentido as alegações de que o período em que manteve contribuições ao INSS, desconfigura a incapacidade, uma vez que restou comprovado pela PERÍCIA MÉDICA, A INCAPACIDADE DA AUTORA, pelo que faz jus a sua concessão, conforme pleiteado a exordial (fl. 255). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO , CONCLUIU PELA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DETERMINADA PELA PERÍCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.