STJ REsp 1720915

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para honorários arbitrados com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a majoração importa em nova avaliação dos parâmetros de zelo profissional, entre outros, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de a gravo interno interposto por HERA SUL TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. contra a decisão de minha relatoria em que não conheci do recurso especial (fls. 498/503). Em suas razões recursais (fls. 511/518), a parte agravante afirma, em síntese, que "a majoração da verba honorária não enseja reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que seria vedado em recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ, mas sim a aplicação do Tema Repetitivo firmado por esta corte" (fl. 517). Não foi apresentada impugnação (fl. 523). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para honorários arbitrados com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a majoração importa em nova avaliação dos parâmetros de zelo profissional, entre outros, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.