STJ AREsp 2441433

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO LOCAL QUE IN ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela União (Fazenda Nacional) desafiando decisão que não conheceu de seu agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não teria sido impugnado o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. Nas razões do agravo interno, a agravante alega que, "ao contrário do que consta da decisão ora agravada, a Fazenda Nacional apresentou razões suficientes para impugnar o fundamento da decisão de inadmissibilidade do RESP, especialmente quanto à suposta incidência da Súmula 83/STJ, argumentando e demonstrando que a jurisprudência do STJ é favorável à tese recursal, pois está em discussão a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS em regime monofásico" (fl. 373). Aberta vista à parte agravada, foi apresentada impugnação (fls. 379/384). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO LOCAL QUE IN ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.