STJ AREsp 2529889

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BENS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEFICÁCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de Falência. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ONELIO LOPES DA SILVEIRA FILHO contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: Falência da empresa agravada.