STJ AREsp 2498586

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TEMA N. 922. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O MESMO CARGO A TÍTULO PRECÁRIO. PRETERIÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.