Decisão · STJ

STJ AREsp 2541735

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2023-12-05publicado em 2024-08-15
CONSUMIDOR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação em fase de cumprimento de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não cabimento de recurso especial que alega violação de dispositivo da Constituição Federal. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ANTONIO TRASFERETI contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios instaurado por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB contra o agravante.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →