STJ AREsp 2500741

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO SUPRIDO O VÍCIO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se considera suprido o vício de representação processual quando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou substabelecimento em que a outorga de poderes ao subscritor da peça recursal tenha sido efetuada em data posterior à interposição do recurso. 2. Não se admite a juntada extemporânea do instrumento de procuração faltante, em razão da preclusão temporal. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BIG CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A contra decisão da Presidência desta Corte Superior, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 115/STJ (fls. 203-204). O pedido de reconsideração apresentado (fls. 206-209) foi recebido como agravo interno, sendo a parte agravante intimada a complementar as razões recursais (fl. 213), nas quais ponderou o que segue (fls. 218-219; grifei): Em tempo, o patrono da Agravante, protocolara pedido de reconsiderac a o a"s fls. 206, carreando o instrumento procurato"rio assinalado desde o momento em que se opusera a excec a o de executividade (16/12/2022), consubstanciado a"s fls. 208, que por bem, Vossa Excele ncia acatara em homenagem ao princi"pio da fungibilidade, recepcionando-o como Agravo Interno. Nesse oportuno, de modo a atender a" regra disposta no artigo 1021, §1º do Co"digo de Ritos, a Agravante passa a discorrer as razo es recursais, que justificam a apreciac a o da mate"ria puramente de direito perante esta Superior Corte de Justic a, com o escopo de obter a reforma plena do vergastado aresto de fls. 92-98 proferido pelo Tribunal Bandeirante .. . Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 232). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO SUPRIDO O VÍCIO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se considera suprido o vício de representação processual quando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou substabelecimento em que a outorga de poderes ao subscritor da peça recursal tenha sido efetuada em data posterior à interposição do recurso. 2. Não se admite a juntada extemporânea do instrumento de procuração faltante, em razão da preclusão temporal. 3. Agravo interno desprovido.