STJ REsp 2118039

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HABILITAÇÃO MILITAR. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. SÚMULA N. 85 do STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 283 e 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.