STJ HC 911728

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INCONTROVERSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO ATACADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. No caso , os autos não foram instruídos com cópia do acórdão imputado como ato coator, peça imprescindível para análise do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento da impetração. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL DE ALBUQUERQUE SILVA, contra a decisão de fls. 104-106 (e-STJ), que não conheceu o writ. O agravante alega, em suma, que uma simples intimação da defesa para apresentar cópias da sentença e do acórdão atacado seria o suficiente para sanar o suscitado vício. Junta documentos que entende a seu favor. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INCONTROVERSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO ATACADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. No caso , os autos não foram instruídos com cópia do acórdão imputado como ato coator, peça imprescindível para análise do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento da impetração. 3. Agravo regimental desprovido.