STJ REsp 2117685

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE AUXÍLIO COMPLEMENTAR DE SAÚDE. BOA-FÉ-OBJETIVA DO SERVIDOR NÃO EVIDENCIADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREVISÃO NA LEI N. 8.112/90. TEMA 1.009-STJ. ALE GAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDIBILIDADE VENCIMENTAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RE CURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.