STJ REsp 2143440

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AMBIENTAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.