STJ HC 883571

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível agravo regimental em face de decisão de relator deste STJ que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO BATISTA DE PIZA, contra a decisão da Presidência desta Corte, que indeferiu o pedido de liminar deduzido nos autos (e-STJ, fls. 1258-1259). Em razões, a defesa reitera que deve ser reconhecida a prescrição retroativa em relação aos crimes descritos na sentença, tendo em vista o lapso temporal definido em lei e/ou, em caso de entendimento diverso, que seja conhecida a nulidade pela ausência de intimação pessoal para tomar ciência do ANPP. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível agravo regimental em face de decisão de relator deste STJ que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido.