Decisão · STJ

STJ REsp 2093157

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-05-11publicado em 2024-08-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO (ART. 1.037, II, DO CPC/15). DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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