STJ HC 916542

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, é inadmissível a mera reiteração de pedido já julgado por esta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL (outro nome: ROBSON CARLOS ANDRADE MACIEL) contra decisão de e-STJ, fls. 98-101, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 105-112), o agravante afirma que "o argumento principal destacou que, contra a r. decisão da VEP, cabia recurso de Agravo em Execução, já utilizado pela defesa do apenado, que estava pendente de julgamento pela superior instancia" e "agora, o Agravo em Execução foi julgado e negado pela Eg. Quarta Câmara Criminal do TJRJ, nenhuma surpresa, pois, pelo crivo daquele eg. órgão fracionário, nada reivindicado pela defesa passa, somente o MP tem seus pleitos acolhidos, por isso é conhecido no meio jurídico como CAMARA DE GAS." (e-STJ, fl. 110). Sustenta que se questiona o indeferimento da progressão ao regime aberto. Ressalta que "tem feito de tudo para demonstrar que esta recuperado e merece uma oportunidade de ser reintegrar a sociedade que o alijou, em face do seu passado criminoso. Desde 2009, trabalha em auxilio nas unidades prisionais onde esteve preso e recolhido, estudou, fez 07(sete) cursos profissionalizantes, tem comportamento EXCEPCIONAL desde 2019, recebeu dois elogios em seu prontuário, pelo seu desempenho no trabalho interno, além de ter direito a visita intima de sua companheira." (e-STJ, fls. 110-121). Por fim, defende que as faltas disciplinares não homologadas não podem servir de base para o indeferimento de qualquer benefício, conforme previsão do Decreto n. 11.846/2023. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, é inadmissível a mera reiteração de pedido já julgado por esta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.