STJ REsp 1848883

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PEDIDO. INTERESSE COLETIVO DAS INSTALAÇÕES. LAZER, ESPORTE, PATRULHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SALVAMENTO. BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão da recorrente depende da desconsideração dos elementos fáticos que dão pela incidência das exceções normativas à impossibilidade de edificação em área de preservação permanente, incidindo na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra a decisão que não conheceu de seu recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Argumenta a parte agravante, em síntese, ser de direito o debate acerca da impossibilidade de manutenção dos imóveis construídos em área de preservação permanente, sendo inadmissíveis as exceções acolhidas pelo acórdão recorrido (destinação coletiva para uso esportivo, de lazer e para fiscalização, patrulhamento e salvamento náuticos por órgãos públicos, em caso de construções de baixo impacto ambiental). Defende a impossibilidade absoluta de qualquer edificação em área de preservação permanente. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PEDIDO. INTERESSE COLETIVO DAS INSTALAÇÕES. LAZER, ESPORTE, PATRULHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SALVAMENTO. BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão da recorrente depende da desconsideração dos elementos fáticos que dão pela incidência das exceções normativas à impossibilidade de edificação em área de preservação permanente, incidindo na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno desprovido.