STJ REsp 2116803

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO AC ÓRDÃO E SEM FORÇA PARA DESCONSTITUIÍ-LO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões do recurso especial estão dissociadas do fundamento do acórdão e, por isso, não têm força para desconstituí-lo. Aplica-se a Súmula nº 284 do STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. CONTEMPORANEIDADE. ACÓRDÃO CONFORME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. LAUDO PERICIAL. PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA 7 DO STJ. MANDADO TRANSLATIVO DO DOMINIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DISPOSITIVO LEGAL SEM FORÇA PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. No presente agravo interno, a parte opõe-se à aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, afirmando que impugnou especificamente o fundamento do acórdão que condicionou a expedição do mandado translativo de domínio, ao trânsito em julgado da sentença. O agravante pontua que, nas razões do recurso especial, contrapôs-se ao referido fundamento, indicando o artigo 34-A, §4º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 que " .. expressamente autoriza a expedição do mandado translativo de domínio antes do trânsito em julgado." (e-STJ fl. 2.626). Diante disso, pede ao final a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento colegiado do agravo interno. O agravado apresentou contraminuta às folhas 2.633/2.645 (e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO AC ÓRDÃO E SEM FORÇA PARA DESCONSTITUIÍ-LO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões do recurso especial estão dissociadas do fundamento do acórdão e, por isso, não têm força para desconstituí-lo. Aplica-se a Súmula nº 284 do STF. 2. Agravo interno não provido.