STJ AREsp 2591772

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo inter no interposto por ESTADO DE RORAIMA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não se conheceu do recurso especial interposto por incidência da Súmula n. 284 do STF, em razão da não indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Pondera a parte agravante que não incide, no caso, a Súmula n. 7 do STJ, porque não há necessidade de análise de fatos, tendo em vista se tratar de questão processual. Outrossim, alega que não incide a Súmula n. 284 do STF, uma vez que a arguição de mérito da Fazenda Pública é a aplicação das regras da sucumbência recíproca. Sustenta que foi demonstrada, em sede de recurso especial, a violação ao art. 489 do Código de Processo Civil. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 984). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.