STJ REsp 2135707
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. GACEN. EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA GENÉRICA. 1. "A atual jurisprudência do STJ declara a natureza genérica à GACEN, uma vez que seu pagamento ocorre de forma indistinta e a todos servidores ativos. Logo, trata-se de vantagem extensível aos aposentados e pensionistas com paridade" ( AgInt no PUIL n. 2.597/DF , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2907086
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80 E ART. 174 DO CTN.
STJ HC 1044933
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos,…
STJ AREsp 2885744
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. ACIDENTE. MUTILIZAÇÃO DE DEDO DA MÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QU…
STJ HC 1028958
Direito Penal. Agravo Regimental NO Habeas Corpus. Homicídio Qualificado. Motivo Fútil. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Soberania dos Veredictos. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…