STJ REsp 1850510

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. IRREGULARIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS CONDÔMINOS PARA EFEITO DE FORMAÇÃO DO QUORUM. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO SEM OBSERVÂNCIA DO QUORUM QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. CONCLUSÃO QUE DECORREU DA ANÁLISE DAS PREMISSAS FÁTICAS DA CAUSA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. A ausência de impugnação no recurso especial de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF. Precedentes. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESPÓLIO DE JOÃO ALFREDO TEIXEIRA LOPES contra decisão monocrática proferida por este signatário, assim ementada (e-STJ, fls. 654-665): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. 2. IRREGULARIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS CONDÔMINOS PARA EFEITO DE FORMAÇÃO DO QUORUM. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. ALEGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO SEM OBSERVÂNCIA DO QUORUM QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. CONCLUSÃO QUE DECORREU DA ANÁLISE DAS PREMISSAS FÁTICAS DA CAUSA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Irresignado, o agravante reitera as razões do recurso especial, afirmando que seria ilícito o entendimento de possibilidade de realização da reforma total das duas portarias do condomínio, mesmo sem ter havido a sua prévia aprovação por 2/3 dos condôminos em assembleia geral. Sustenta que os fatos por ele argumentados, por serem incontestáveis, tornariam desnecessário o reexame fático-probatório, não devendo, por consequência, incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Alega que não seria possível, no caso apreciado, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, tendo em vista que estes não teriam sido fixados na origem em prol dos recorridos. Afirma que não deveria incidir a Súmula 283/STF, uma vez que teria impugnado todos os fundamentos do acórdão objurgado. Contraminuta às fls. 702-709 (e-STJ), com pleito de aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. IRREGULARIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS CONDÔMINOS PARA EFEITO DE FORMAÇÃO DO QUORUM. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO SEM OBSERVÂNCIA DO QUORUM QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. CONCLUSÃO QUE DECORREU DA ANÁLISE DAS PREMISSAS FÁTICAS DA CAUSA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. A ausência de impugnação no recurso especial de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF. Precedentes. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 5. Agravo interno desprovido.