STJ HC 915335
CIVILPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS CONCRETOS OFERTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável…
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Outras decisões de STJ em Civil
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Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Afastamento cautelar de conselheira tutelar. Recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas…
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