STJ EAREsp 1092102

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de prescrição sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ (fls. 1.288-1.260, e-STJ). Nas presentes razões, a recorrente alega que inaplicável a Súmula nº 7/STJ à hipótese em apreço e que necessário o sobrestamento do feito em virtude da decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 626.307/SP. Sustenta que "(..) trouxe à apreciação deste C. STJ questão concernente à violação artigos 202, inciso I, do Código Civil, 219, § 1º, e 282, ambos do CPC/73, consubstanciada no não acolhimento da prescrição" (fl. 1.269, e-STJ). Foi apresentada impugnação às fls. 1.283-1.288, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de prescrição sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Agravo interno não provido.