Decisão · STJ

STJ REsp 2131438

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-20publicado em 2024-08-15
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. PAGAMENTO ATRASADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 5 E 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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